O Mandado de Segurança Contra o Juízo de Admissibilidade Negativo do Recurso Inominado

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Autor(a): Renata Luiza Berbetz Martins
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
REF: ut51827 Categoria Tags: , ,

Sinopse

O presente trabalho visa mostrar que a adoção do mandado de segurança nas Turmas Recursais do Estado do Paraná contra o juízo de admissibilidade negativo do recurso inominado feito nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis não é uma decisão arbitrária dos juízes das turmas, mas sim uma
interpretação constitucional sobre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Para isso, aborda aspectos principais da teoria neoconstitucionalista, que elevou a constituição ao patamar de norma de maior hierarquia no ordenamento jurídico pátrio e fundamento de todas as leis infraconstitucionais.

Informações adicionais

Peso 0,0948675 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,44 cm
Nº Páginas

68
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

07/03/2024
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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