A Lei Municipal nº 13.989/23 e o Dia de Doar

A falta de acesso regular a uma alimentação adequada por significativa parcela da população brasileira tem sido um dos principais desafios enfrentados pelas autoridades políticas ao longo dos últimos anos.

O Brasil, em 2014, conseguiu sair do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU), o que somente foi possível graças a estratégias de segurança alimentar e nutricional aplicadas desde meados da década de 1990. Contudo, em 2015 voltou a figurar no cenário, uma situação que se agravou ao longo da pandemia de Covid-19 que afetou o mundo todo por dois anos a partir de 2020.

Contudo, a fome não é o único problema no contexto da desigualdade verificada na sociedade brasileira. Cerca de um quarto da população nacional, ou seja, algo próximo de 53 milhões de pessoas, vive em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Essa triste realidade acarreta muitos prejuízos para a efetivação da dignidade humana. No caso de crianças e adolescentes, por exemplo, a exclusão determinada pela desigualdade social pode comprometer seu desenvolvimento, privá-los do acesso a saúde, esporte, lazer, cultura e educação de qualidade, condenando-os assim a um estado perpétuo de vulnerabilidade.

Em Uberaba, no interior de Minas Gerais, a situação não é diferente. Em 2023, das 37.751 famílias inseridas no CadÚnico, que é um instrumento coordenado pelo Ministério da Cidadania para identificar e caracterizar as famílias brasileiras de baixa renda, nada menos que 10.608 viviam no limite da pobreza. Outras 14.883 famílias se encontravam em situação de extrema pobreza.

Neste contexto, não se pode esperar por uma solução milagrosa que venha do Estado. Combater as desigualdades e promover a inclusão é um dever a ser compartilhado pela sociedade como um todo. O Terceiro Setor é uma importante iniciativa neste sentido.

As organizações que compõem o terceiro setor são instituições privadas que realizam atividades voltadas para reduzir o sofrimento humano através, por exemplo, da promoção do interesse das pessoas em vulnerabilidade socioeconômica, em especial com ações de provimento de serviços sociais básicos e de fomento ao desenvolvimento de comunidade carentes.

As doações tem papel fundamental para garantir a sustentabilidade destas organizações tão essenciais ao combate das diferenças no Brasil contemporâneo, pois, 52% delas têm nas doações privadas importante fonte de recurso. Para 24% das instituições do Terceiro Setor as doações constituem sua principal fonte de manutenção.

Nos Estados Unidos, em 2012, nasceu uma importante data de apoio às ações das instituições do Terceiro Setor e ao importante trabalho que desenvolvem em prol do bem-estar humano: o Dia de Doar.

O Dia de Doar deu origem a um movimento dinâmico e inclusivo que une pessoas de diferentes origens e setores, fortalecendo os laços da sociedade e promovendo um impacto positivo duradouro, que no Brasil chegou em 2013, liderado pela ABCR – Associação Brasileira de Captadores de Recursos, é parte integrante do Movimento por uma Cultura de Doação.

No final do ano passado, o Dia de Doar foi introduzido no Calendário Popular de Uberaba por intermédio do Projeto de Lei nº 599/2023, de autoria do vereador Anderson Donizete de Souza, mais conhecido como Anderson Dois Irmãos.

Nesta obra o trabalho é dedicado ao estudo da disciplina normativa aprovada pela Câmara Municipal, com o objetivo de identificar as possíveis contribuições que o Dia de Doar traz para a luta contra a desigualdade e a promoção da inclusão social em Uberaba, estado de Minas Gerais.