Princípio da Proteção à Confiança:

a Boa-Fé, a Segurança Jurídica e a Proteção à Confiança no Direito Administrativo Brasileiro, e sua Aplicação no Campo da Anulação e Revogação de Atos Administrativos

R$61,94

Autor(a): Rafaela Neiva Fernandes
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/EditoraGuedesJus

Prazo de produção: até 7 dias úteis
REF: ut50750 Categoria Tags: , ,

Sinopse

O princípio da proteção à confiança tutela a confiança legítima que o cidadão deposita na atuação estatal, tendo aplicação no campo da extinção de atos administrativos, seja por ilegalidade (invalidação ou anulação), seja por oportunidade e conveniência (revogação). A Lei nº 9.784/99, em seu art. 54,
confere à Administração o prazo decadencial de cinco anos para anular seus atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé, prestigiando, assim, a proteção da confiança. A aplicação do princípio, porém, não se restringe aos atos ilegais, norteando também os atos e contratos
administrativos legal e validamente celebrados, como ocorre nos casos de revogação.

Informações adicionais

Peso 0,12770625 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,59 cm
Nº Páginas

98

Capa

Fosco, SEM orelha

Data da Publicação

19/02/2024

Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)

Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO

Ranking

Avaliações

Não há avaliações ainda.

Princípio da Proteção à Confiança: thumbnail

Princípio da Proteção à Confiança:

R$61,94