Modalidades de Isenção Tributária, Revogação de Benefícios e o Princípio da Anterioridade

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Autor(a): Matheus Henrique Pleutim de Miranda
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7

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Sinopse

O PRESENTE ARTIGO PARTE DO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA NOS CASOS DE REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DENOTA-SE QUE AMBAS AS TURMAS DO STF, QUANDO DA
APRECIAÇÃO DO TEMA, NÃO DISSOCIARAM SE A SITUAÇÃO CONCRETA TRATAVA-SE DE ISENÇÃO CONDICIONAL OU NÃO. PRETENDE-SE, ASSIM, IR MAIS FUNDO NO EXAME DA QUESTÃO, DIFERENCIANDO AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO CONDICIONAL E INCONDICIONAL PARA, ENTÃO, CONCLUIR QUE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DITO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL OCORRERÁ SOMENTE QUANDO HOUVER A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO INCONDIONADA.

Informações adicionais

Peso 0,08673 kg
Dimensões 14 × 21 × 0,4 cm
Nº Páginas

60
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

11/01/2024
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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