ICMS DIFAL e Simples Nacional:

Uma Análise dos Impactos da EC nº 87/15 nos E-commerces

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Autor(a): Gabriel Batista Miranda Santos
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7

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Sinopse

A tecnologia já é onipresente, agilizando processos e vital para a economia. No comércio, o e-commerce floresceu com o crescimento da internet no Brasil. Nesse cenário, a Emenda Constitucional nº 87/2015, destinada a resolver controvérsias arrecadatórias sobre o ICMS DIFAL entre estados-membros, gerou
novas polêmicas com sua regulamentação pelo CONFAZ, através do Convênio nº 93/2015. Este livro examina a constitucionalidade dessa norma à luz do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, que, devido às novas obrigações, viram-se prejudicadas e ameaçada a viabilidade de seus negócios online.

Informações adicionais

Peso 0,097755 kg
Dimensões 14 × 21 × 0,45 cm
Nº Páginas

70
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

11/12/2023
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

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