Possibilidade de Dedução de Outras Despesas do IRPF:

Pode o Legislador Autorizar Novas Deduções do IRPF a fim de Preservar o Núcleo Essencial dos Direitos Fundamentais?

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Autor(a): Letícia Maria Nunes Montechi
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
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Sinopse

Este livro visa examinar a possibilidade de criação de novas hipóteses de deduções da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física pelo legislador ordinário. Analisar-se-á o conceito do mínimo existencial e o dever de proteção dos direitos fundamentais. Também será abordado o tema da utilização do tributo com caráter extrafiscal. Por fim, ver-se-á que é possível a criação de novas hipóteses de deduções para o IRPF pelo legislador, como forma de proteção ao mínimo existencial.

Informações adicionais

Peso 0,0861105 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,4 cm
Nº Páginas

60
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

07/12/2023
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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