Os Mecanismos de Controle de Normas que Concedem Benefícios Fiscais Odiosos:

a Função do Ministério Público no Combate às Desonerações Tributárias Injustificadas

R$62,34

Autor(a): Rosangela Aparecida Alves
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
REF: ut45350 Categoria Tags: , , ,

Sinopse

A presente monografia aborda, de maneira fundamentada, os mecanismos de controle das normas que concedem benefícios fiscais e a função do Ministério Público no combate às desonerações tributárias injustificadas. Apresenta a forma como os benefícios fiscais são utilizados como meio de política fiscal pelo Estado, aborda as espécies de benefícios fiscais que acarretam renúncia de receita, discorrendo sobre seus conceitos, formas de concessão e exibindo um breve histórico de sua outorga no Brasil.Relata os limites e perspectivas da atuação dos órgãos na esfera tributária, destacando a necessidade do controle, ante a crise financeira atual.

Informações adicionais

Peso 0,134274 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,62 cm
Nº Páginas

104
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

28/11/2023
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

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