O Prazo Decadencial Previsto no Artigo 103 da Lei 8.213/91:

Hipóteses de Aplicabilidade

R$59,38

Autor(a): João Fábio de Lima Noronha
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7

Prazo de produção: até 7 dias úteis

Sinopse

Este estudo explora as situações em que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 se aplica. Apresenta conceitos essenciais e a interação entre direito previdenciário e direitos humanos. Discute hipóteses de aplicabilidade e não aplicabilidade do prazo, incluindo o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre sua constitucionalidade. Conclui que o prazo se aplica à revisão de benefícios previdenciários concedidos, ao reconhecimento de direitos adquiridos a benefícios mais vantajosos e a casos com questões controvertidas não analisadas no processo administrativo. Leitura indispensável para compreender as nuances do tema no âmbito do direito previdenciário.

Informações adicionais

Peso 0,0861105 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,4 cm
Nº Páginas

60

Capa

Fosco, SEM orelha

Data da Publicação

28/11/2023

Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)

Tamanho

Editora

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Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO

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