Descumprimento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão:

a Prescrição e a Decadência do Imposto de Importação

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Autor(a): Breno José Antonio Góes Cruz.
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
REF: ut45337 Categoria Tags: , ,

Sinopse

O presente trabalho tem por objetivo investigar a natureza jurídica do drawback em sua modalidade suspensão, para posteriormente, analisar as consequências de seu descumprimento no ciclo de positivação da norma jurídica tributária, mais especificamente no que se refere à aplicação dos institutos da Prescrição e da Decadência, especificamente quanto ao imposto de importação. A importância do estudo se justifica em face do tratamento divergente que o tema recebe no judiciário e na administração tributária, especialmente entre o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e aquele adotado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o que demanda análise e atenção científica.

Informações adicionais

Peso 0,10581375 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,49 cm
Nº Páginas

78
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

28/11/2023
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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