Abolitio Criminis Temporalis no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03):

Visão Dos Tribunais Superiores

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Autor(a): Layer Leorne Mendes Neto
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7

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Sinopse

O presente livro aborda a temática da abolitio criminis temporalis ocorrida na lei nº 10.826/2003, batizada de “Estatuto do Desarmamento”, em virtude das sucessivas alterações legislativas dos artigos 30 a 32 da mencionada lei. Nesta pesquisa, além do aspecto legal, o assunto será exposto à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Serão expostas as divergências de entendimento que ocorrem entre as cortes superiores na
interpretação do artigo 5º, XL, da Constituição Federal de 1988, bem como dos artigos 30 e 32 da lei federal 10.826/2003.

Informações adicionais

Peso 0,12770625 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,59 cm
Nº Páginas

98
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

28/11/2023
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

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