O Regime Jurídico da Arbitragem Tributária

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Autor(a): Rafael Morbeck Coelho Oliveira
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7

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REF: ut44538 Categoria Tags: , ,

Sinopse

Considerando a arbitrabilidade objetiva e subjetiva das controvérsias tributárias, surge a necessidade de se averiguar o regime jurídico da arbitragem em matéria de Direito Tributário. A experiência única do direito português sobre a arbitragem tributária é de grande influência para o trabalho, pelo que o estudo do direito comparado será de grande importância. Assim, a presente obra gira em torno das especificidades do tema e os ajustes necessários para a instituição de tal regime no ordenamento jurídico pátrio.

Informações adicionais

Peso 0,1211385 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,56 cm
Nº Páginas

92
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

16/11/2023
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

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