Competência da Fazenda Pública Protestar as Certidões de Dívida Ativa

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Autor(a): Nícolas Jaguaribe Soares de Oliveira
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
REF: ut44375 Categoria Tags: , ,

Sinopse

O tema da competência da Fazenda para protestar certidões de dívida ativa é discutido no direito tributário. Este trabalho busca demonstrar em quais situações o protesto é cabível, comparando casos de crimes contra a ordem tributária e inadimplementos. Também são discutidas as consequências fiscais para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Foram analisados ensinamentos doutrinários e decisões dos tribunais superiores favoráveis e contrárias ao protesto.

Informações adicionais

Peso 0,09267825 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,43 cm
Nº Páginas

66
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

13/11/2023
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

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