A Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva Realizada Ex Officio

Discussões que Cercam a atual Vedação Imposta ao Magistrado

Original price was: R$75,00.Current price is: R$59,38.

Autor(a): Suélen Lima Casé
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
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Sinopse

O presente livro trata, a partir da legislação, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, das discussões envolvendo a impossibilidade de o juiz ex officio converter a prisão em flagrante em preventiva, a partir das inovações trazidas pela Lei n.º 13.964/2019. A abordagem temática surge a partir da retirada, feita pela citada legislação, da possibilidade que constava nos artigos 282, §6.º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, de decretação de medidas cautelares, de ofício, pelo juiz, no curso da investigação criminal.

Informações adicionais

Peso 0,0861105 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,4 cm
Nº Páginas

60
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

13/11/2023
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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