A Prisão Civil do Adolescente Emancipado

O menor de idade pode ser preso civilmente pelo descumprimento das obrigações alimentícias?

Com o avanço da sociedade brasileira, tornou-se cada vez mais comum que os adolescentes constituíssem uma família antes de completarem a maioridade. Todavia, a partir deste ato, passa-se a surgir deveres inerentes paternidade e maternidade, dentre os quais, chama-se atenção para o dever de prestar alimentos.

Sabe-se que a obrigação alimentícia detém caráter de direito fundamental, decorrendo diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana. A necessidade de prestar alimentos é ínsita a necessidade de sobrevivência humana, é um direito básico e essencial para a perpetuação de uma vida digna e por isso, deve ser analisado com extrema seriedade e cautela, tendo em vista, a condição de vulnerabilidade do indivíduo que necessita desses alimentos.

Quando o genitor(a) descumpre com seus deveres alimentícios, este indivíduo passa a estar sujeito a prisão civil, sem que a legislação imponha qualquer limite etário para que ocorra a referida prisão. Não obstante, o ECA possui um arcabouço normativo que impede a prisão dos menores de idade, somente permitindo o cerceamento da liberdade do adolescente nas hipóteses descritas em lei para fins de cumprimento de medida socioeducativa.

Logo, esta obra analisará, por se tratar de duas pessoas menores de idade, se irá prevalecer o direito do menor alimentado em receber sua pensão alimentícia ou se irá prevalecer o direito protetivo do ECA que impede o cárcere do menor de idade.