Pagamento do ITCMD após a Partilha em Inventário

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Autor(a): Igor Cortizo Quintanilha do Nascimento
Saiba mais sobre o(a) autor(a): uiclap.bio/guedesjr7

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Prazo de produção: até 7 dias úteis
REF: ut42187 Categoria Tags: , ,

Sinopse

Análise da exigência prévia do recolhimento do ITCMD no caso de arrolamento sumário e de inventário extrajudicial. Aborda a verificação de aspectos da legislação tributária, do princípio da razoável duração do processo e do papel dos cartórios extrajudiciais na desjudicialização. Aborda-se o ponto de vista jurisprudencial (TJDFT, STJ e STF). Sobre o procedimento extrajudicial, aponta orientações do CNJ, normas estaduais sobre o ITCMD e códigos de normas extrajudiciais de Corregedorias Gerais das Justiças estaduais. Ao final, é observada a necessidade de uniformização do assunto no âmbito judicial e de adequação de procedimentos notariais e normas tributárias estaduais.

Informações adicionais

Peso 0,099246 kg
Dimensões 13,9 × 21 × 0,46 cm
Nº Páginas

72
Capa

Fosco, SEM orelha
Data da Publicação

14/10/2023
Impressão

Preto e Branco (Papel Offset)
Tamanho

Editora

Autor(a)

Faixa Etária Recomendada

SEM CLASSIFICAÇÃO
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