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Direito de Greve do Servidor Público no Brasil

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R$72,45

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Sinopse

Este livro tem por objetivo apresentar qual o tratamento dado pelo ordenamento jurídico e pelo Supremo Tribunal Federal ao direito de greve do servidor público no Brasil. Como persiste uma inconstitucional omissão legislativa sobre o tema, coube ao Judiciário a tarefa de delinear legalmente como este direito poderia ser exercido. Para atingir este objetivo, o livro retrata a modificação sofrida pelo instituto do direito de greve ao longo das diversas constituições brasileiras até se chegar ao disposto na Constituição Federal de 1988. Depois de saber qual o atual entendimento constitucional a respeito do tema, há a exploração dos conceitos gerais trazidos pelo legislador e doutrinadores a fim de se entender o que é greve e quem é o sujeito que pode exercer o direito previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição. O livro aborda os princípios aos quais estão submetidos a Administração Pública e os seus agentes, dentre estes, o servidor público e detalha qual a estrutura estatal que o circunscreve. Mais adiante, estuda uma série de julgamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal que culminou com a aplicação da Lei de Greve dos trabalhadores do setor privado para as greves deflagradas pelos servidores públicos, com as modificações apropriadas. Por fim, analisa o conteúdo desta Lei, como regula, do ponto de vista prático, as greves no serviço público e quais limitações impõe ao exercício deste direito. Nesta esteira, o autor aponta duas decisões recentes da Corte Suprema: uma trata do desconto dos dias paralisados; e a outra sobre a impossibilidade de deflagração de greve aos policiais civis e aos servidores que atuam na área de segurança pública.

Informações Adicionais

Editora

Nº Páginas

254

Tamanho

16 x 23 cm

Autor(a)

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