Democraticamente Calados

É no mínimo, intelectualmente honesto, reconhecer que o mundo vive um período de ineditismo no que tange às leis. Não que não haja previamente uma organização jurídica para sanar os eventuais problemas de uma sociedade e, sua provável mudança de rumo em um determinado tempo. É exatamente para isto que existem as constituições dos países democráticos e as suas emendas que satisfazem e adaptam as transformações suscitadas pela evolução da sociedade.
Contudo, pudemos ver a surpresa e a impotência que atingiu o mundo no advento da pandemia de 2020. Isto porque, nenhum país estava preparado para reagir tão rapidamente ao vírus que matou milhares de pessoas. Assim como nem todos os países estão preparados para se defenderem de um ataque nuclear, por não ter pensado na questão ou por não dispor de recursos.
Desta forma, entendo que o arcabouço jurídico do Brasil atual, assim como a sua constituição de 1988, não estão adaptados e nem poderiam, para administrar bem o conceito de “fake news”, pelo vazio que a própria expressão aponta. Visto que, quem diria o que é (fake news) e porquê? E se quem dissesse estivesse também cometendo um crime de fake news?
Não se pode entregar ao estado o monopólio do julgamento sobre verdade ou mentira, por ser uma discussão antes de tudo filosófica e, cabendo no âmbito da retórica ou da interpretação individualizada. O estado já tem o monopólio de muita coisa no aspecto dos governos democráticos. Como entregar a filosofia, ainda que com alguns sofismas claros que vemos sobretudo na política, ao estado? Assim sendo, a censura estará previamente estabelecida com a nossa própria anuência, ainda que inconsciente.
A justiça, ou o poder judiciário, interferiu por diversas vezes nos poderes legislativos e executivo nos últimos anos e, o que paira no ar é a mensagem de Ruy Barbosa: “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.”