Lei estadual nº 6.162/2022: a inclusão da guarda responsável e do bem-estar animal no currículo escolar do Amazonas e suas contribuições para a dignidade dos seres vivos

O crescente movimento global pelos direitos dos animais tem chamado a atenção das autoridades nacionais e finalmente elas começam a se mobilizar para promover um necessário aperfeiçoamento legislativo.
Contemplar no ordenamento jurídico as modernas premissas da bioética e do biodireito é um compromisso que aos poucos está sendo assumido por todos os entes constitucionais. A União, o Distrito Federal, os estados e também os municípios vêm demonstrando sensibilidade aos anseios dos movimentos que lutam pelos direitos dos animais.
Alguns exemplos são bem conhecidos no meio jurídico, como é o caso da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que materializou em suas diretrizes a imposição sanções penais para aqueles que praticarem ato de abuso ou maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados (art. 32).
O Código Penal também prevê punição para aquele que introduz ou abandona animais em propriedade alheia, sem consentimento. A conduta pode render pena de até seis meses de detenção segundo a disciplina do artigo 164.
Em todas as esferas legislativas registram-se significativos avanços para coibir a praticar de atos de abuso, violência e maus-tratos contra os animais.
Por intermédio do aperfeiçoamento do ordenamento jurídico têm sido introduzidas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas aos animais.
Nesta obra que o leitor tem em mãos, os autores François Ramos e Euseli dos Santos abordam uma iniciativa legislativa que não prevê punição para aquele que atenta contra o bem-estar dos animais, porém, investe na necessária transformação social como vetor fundamental para o respeito aos direitos dos animais.
O objeto de análise deste livro é a disciplina da Lei estadual nº 6.162/2022 e a inclusão da educação para o bem-estar animal e a guarda responsável como temas transversais no currículo escolar do Amazonas.
Busca-se aqui, um desvelar sobre como a inserção da guarda responsável e do bem-estar animais como conteúdo escolar pode influenciar positivamente no desenvolvimento de uma consciência social que favoreça a efetivação dos direitos consagrados pela Declaração Universal dos Direitos dos Animais, de 1978.
Enfim, como registra Anatole France, “antes de ter amado um animal, parte da nossa alma permanece desacordada”. Neste livro o amor é o fundamento encontrado pelos autores para fomentar o processo de despertar da sociedade em relação ao direito dos animais, para o que a educação se tornou o caminho.