DIREITO PENAL AO VIVO – Volume V

O habeas Corpus, remédio constitucional contra ilegalidades e abuso de poder foi utilizado para fazer cessar o constrangimento ilegal que o paciente estava sofrendo. Cumpriu parcela da pena no regime fechado e após o lapso de tempo necessário, por possuir bom comportamento e assimilar a reprimenda obteve progressão ao regime semiaberto. Depois, da mesma forma, o juiz da execução penal lhe concedeu o regime aberto sem necessidade de se submeter ao exame criminológico. O promotor da execução, inconformado com o deferimento do pedido da defesa, agravou da decisão requerendo a cassação do regime aberto e a realização de exame criminológico. Após as contrarrazões da defesa os autos subiram para o Tribunal Estadual. A colenda câmara julgadora cassou a decisão de primeiro grau e por isso a impetração da ordem de Habeas Corpus no STJ. Rapidamente o Tribunal da Cidadania julgou o HC cassando o acórdão do Tribunal Estadual, restituiu o regime aberto ao paciente e mandou expedir contramandado de prisão. Neste trabalho foram juntados vários documentos da execução penal para instruir o pedido de HC. Serve de guia para advogados que desejam trabalhar nos processos de execução penal, pois esse tipo de acontecimento são constantes e existe muita diferença de julgamento para causas praticamente idênticas.