A CONSTITUCIONALIDADE DA FEDERALIZAÇÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AOS DIREITOS HUMANOS

O incidente de deslocamento de competência como garantidor da aplicação da lei penal

R$20,83

Autor(a): Kildery Barbosa

Prazo de produção: até 7 dias úteis

Sinopse

A Emenda Constitucional 45 de 2004 criou o Incidente de Deslocamento de Competência.
Instrumento usado para federalizar graves crimes coontra os Direitos Humanos, é por
muitos criticado por supostamente atentar contra garantias constitucionais.

Procurando entender tais posicionamentos, desenvolveu-se um trabalho de levantamento bibliográfico e análise da doutrina.

Buscou-se nas obras pátrias o posicionamento de vários autores de renome no campo do Direito Constitucional, do Direito Penal e Processual Penal, sendo feita verdadeira pesquisa explicativa e teórica.

Houve analise do texto da lei, com o intuito de buscar o sentido da norma no que diz respeito a sua incidência e interpretação. Trata da celeuma acerca da constitucionalidade da federalização das causas relativas a direitos humanos que, por diversos fatores, foi questionada por implicar em verdadeiro desrespeito às normas constitucionais vigentes.

Aborda o tema remetendo-se à importância dos Direitos Humanos na História e sua onipresença nos diplomas legais contemporâneos, asseverando que o Direito tem como existência precípua a tutela de tais direitos, abordando precedentes decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Elencando as críticas ao dispositivo suscitado por meio de ações declaratórias de inconstitucionalidade, tece considerações sobre as mesmas e as rebate, posicionando-se favorável à constitucionalidade do mecanismo criado pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004.

Informações adicionais

Peso 0,196512 kg
Dimensões 16 × 23 × 0,68 cm
Nº Páginas

116

Capa

Brilho, SEM orelha

Data da Publicação

29/07/2022

Impressão

Preto e Branco (Papel Avena / Pólen)

Tamanho

Editora

Autor(a)

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